Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, e em favor do Poder Legislativo, o crédito especial de dívidas de exercícios findos de 1961 e 1962, da importância de Cr$ 5.865.300,00 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil e trezentos cruzeiros), conforme discriminação abaixo:

1961

a) Gratificação prevista no artigo 145, da Lei Federal nº 1.711, de 28-10-1952, combinado com o Decreto nº 43.186, de 6-2-58.................Cr$ 74.400,00

b) Vencimentos pessoais em disponibilidade...........................Cr$ 65.500,00

c) Salário família pessoal em disponibilidade..........................Cr$ 40.800,00

1962

a) Vencimentos pessoal em disponibilidade............................Cr$ 178.200,00

b) Salário família pessoal em disponibilidade.........................Cr$ 155.400,00

c) Salário família devido aos Funcionários do Poder Legislativo, de que trata o art. 20, da Lei Federal nº 4.069, de 11 de junho de 1962..........Cr$ ...............................................................................................5.353.000,00.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.