LEI Nº 3.328, de 22 de outubro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 407/63

DO. 7.412 de 04/11/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito suplementar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, e em favor do Poder Legislativo, o crédito suplementar de Cr$ 88.024.640,00 (oitenta e oito milhões, vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta cruzeiros), conforme discriminação abaixo:

Verba 1-1-01

Cr$  15.000.000,00

Verba 1-1-02 b

Cr$  40.320.000,00

Verba 1-1-09

Cr$  500.000,00

Verba 1-1-10

Cr$  50.000,00

Verba 1-1-14

Cr$  6.000.000,00

Verba 1-1-16

Cr$  14.640,00

Verba 1-1-18

Cr$  300.000,00

Verba 1-1-23

Cr$  17.100.000,00

Verba 1-1-25

Cr$  2.400.000,00

Verba 1-1-27

Cr$  450.000,00

Verba 1-1-06

Cr$  1.600.000,00

Verba 1-3-02

Cr$  700.000,00

Verba 1-3-04

Cr$  300.000,00

Verba 1-3-05

Cr$  200.000,00

Verba 1-3-13

Cr$  600.000,00

Verba 1-4-02

Cr$  100.000,00

Verba 1-5-02

Cr$  1.500.000,00

Verba 1-5-03

Cr$  60.000,00

Verba 1-5-06

Cr$  100.000,00

Verba 1-5-11

Cr$  100.000,00

Verba 1-5-13

Cr$  80.000,00

Verba 1-6-01

Cr$  200.000,00

Verba 1-6-09

Cr$  350.000,00

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de outubro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado