LEI Nº 3.331, de 23 de outubro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 273/63

DO. 7.432 de 30/11/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Anula dotações orçamentárias e autoriza a abertura de crédito suplementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam anuladas nas dotações abaixo relacionadas do orçamento vigente, referente à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura, as seguintes importâncias:

 

05 - DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE EXTENSÃO

Verba 1-6-08 item “b”

Cr$  200.000,00

Verba 1-6-08 item “c”

Cr$  200.000,00

Verba 1-6-08 item “d”

Cr$  100.000,00

Verba 1-6-08 item “e”

Cr$  200.000,00

Verba 1-6-12 item “e”

Cr$  200.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar às seguintes verbas do atual orçamento imputadas à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura:

 

05 – DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE EXTENSÃO

Verba 1-3-02

Cr$  200.000,00

Verba 1-3-13

Cr$  300.000,00

Verba 1-5-06

Cr$  100.000,00

Verba 1-5-07

Cr$  200.000,00

Verba 1-5-11

Cr$  100.000,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 23 de outubro de 1963.

CELSO RAMOS

Governador do Estado