Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, de Savério Nardelli e sua mulher, Helena Nardelli, uma área de terras situada na localidade de Nossa Senhora de Caravággio, município de Rio dos Cedros, com 540,00 m2, destinada à construção de prédio escolar.

Art. 2° O terreno, a que se refere o art. 1º, tem as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com 27m terras dos doadores; ao sul, com 27 m, terras da Mitra Diocesana de Joinville; leste, medindo 20m, com terras dos doadores e oeste, medindo 20m, com a rua Pomeranos.

Art. 3º A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.