Art. 1º Fica criado, no Quadro Especial do Magistério, um cargo isolado, de provimento efetivo, de Orientador de Educação Física, padrão MM-29, lotado na Inspetoria Regional de Educação de Joinville.

Art. 2º O cargo a que se refere o artigo anterior, será provido de acordo com o parágrafo único do artigo 78, da lei nº 2.975, de 18 de dezembro. de 1961.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação específica do orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura assim a faça executar.