LEI Nº 3.339, de 4 de novembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 359/63

DO. 7.429 de 27/11/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00), destinados à construção na cidade de Laguna, de um monumento à Anita Garibaldi.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 4 de novembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado