LEI Nº 3.343, de 13 de novembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 385/63

DO. 7.430 de 28/11/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abri, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura, o crédito especial de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), para fazer face ao auxílio concedido ao Jardim Zoológico de Pomerode.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 21 de novembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado