LEI Nº 3.344, de 13 de novembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 386/63

DO. 7.423 de 21/11/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) em favor da Associação Catarinense do Ministério Público, para auxiliar na cobertura das despesas com a realização da Iª Reunião Estadual do Ministério Público, no período de 23 a 25 de novembro do corrente ano, nesta Capital.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça publicar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 13 de novembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado