Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta do excesso da arrecadação do corrente, o crédito especial de trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e dezesseis cruzeiros e dez centavos (Cr$ 364.516,10), em favor da Polícia Militar, para atender ao pagamento das despesas judiciais relativas à reclamação trabalhista interposta pelas costureiras dessa corporação.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.