LEI Nº 3.358, de 12 de dezembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 376/63

DO. 7.453 de 28/12/63

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Institui pensão em cumprimento de decisão judicial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída em benefício de Alfredo José Kunz, cumprindo decisão judicial transitada em julgado, a pensão mensal de Cr$ 950,00 (novecentos e cinquenta cruzeiros).

Parágrafo único.Esta pensão vigorará a partir de 1° de dezembro de l961 até a data em que o beneficiado completar 64 anos de idade.

Art. 2º Sempre que o Estado revisar suas pensões, será também revisto este benefício.

Art 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do presente exercício, o crédito especial de Cr$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos cruzeiros) para o pagamento das pensões vencidas e vincendas do ano em curso.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de dezembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado