LEI Nº 3.360, de 12 de dezembro de1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 446/63

DO. 7.453 de 28/12/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), em favor da Associação Brasileira de odontologia – Secção de Santa Catarina, para auxiliar na cobertura das despesas da IIIª Semana Odontológica de Santa Catarina, realizada no mês de outubro do ano em curso, em Joinville.

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de dezembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado