LEI Nº 3.362, de 12 de dezembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 83/63

DO. 7.453 de 28/12/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Concede pensão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a pensão de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), destinada à senhora Maria Geraldina Rosa.

Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo deverá ser paga a contar da vigência desta lei.

Art. 2° A despesa decorrente da execução da presente lei correrá por conta da verba 2-4-01, item “a”, destinada aos pensionistas do Estado.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de dezembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado