LEI Nº 3.364, de 12 de dezembro de 1963

Procedência: Mesa Assembléia

Natureza: PL 463/63

DO. 7.448 de 21/12/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, e em favor do Poder Legislativo, o crédito de Cr$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros), para suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

PODER LEGISLATIVO

Verba 1-1-11.....................................Cr$ 150.000,00

Verba 1-1-18.....................................Cr$ 200.000,00

Verba 1-3-04.....................................Cr$ 200.000,00

Verba 1-3-05.....................................Cr$ 400.000,00

Verba 1-5-02...................................Cr$ 1.000.000,00

Verba 1-5-03.....................................Cr$ 100.000,00

Verba 1-5-06.....................................Cr$ 100.000,00

Verba 1-6-01.....................................Cr$ 100.000,00

Verba 1-6-09.....................................Cr$ 100.000,00

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de dezembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado