LEI Nº 3.368, de 13 de dezembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 476/63

DO. 7.452 de 27/12/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza o Poder Executivo a assinar termo de entrega e recebimento da Barragem do Garcia, em Angelina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Departamento Nacional de Obras e Saneamento a Barragem do Garcia e obras complementares, sitas no município de Angelina, e oriundos da colaboração entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Governo do Estado será representado no ato da assinatura do termo de entrega e recebimento pelo Procurador Fiscal do Estado.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 13 de dezembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado