LEI Nº 3.369 de 17 de dezembro de 1963

Procedência: Dep. Haroldo Ferreira

Natureza: PL 96/63

DO. 7.462 de 27/12/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Laboratório de análises de terras, adubos e corretivos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instalar um Laboratório de análises de terra, adubos e corretivos, na zona norte do Estado, com sede em Canoinhas.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das verbas próprias constantes do Orçamento do Estado para o exercício corrente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde e Assistência Social assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 17 de dezembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado