LEI Nº 3.379, de 17 de dezembro de 1963

Procedência: Dep. Reneau Cubas

Natureza: PL 269/63

DO. 7.452 de 27/12/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Cria, com a denominação de “Vida Ramos”, o Instituto Catarinense dos Cegos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, com a denominação de “Vidal Ramos”, o Instituto Catarinense de Cegos subordinado à Secretaria de Educação e Cultura, com sede na cidade de Florianópolis.

Art. 2º O Instituto Catarinense dos Cegos terá por finalidades precípuas:

a) A alfabetização pelo sistema “Braile”;

b) ensinamento do artesanato;

c) a cultura da música;

d) o encaminhamento dos profissionais Cegos às diversas atividades profissionais compatíveis;

e) integração do Cego na sociedade com consequente readaptação.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo dentro de cento e vinte dias da publicação desta lei, baixará regulamentação objetivando o perfeito funcionamento do Instituto Catarinense de Cegos, respeitadas as disposições da legislaçao vigente, fixando sede do mesmo.

Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, ou por outros recursos disponíveis, o crédito necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 17 de dezembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado