LEI Nº 3.384, de 18 de dezembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 485/63

DO. 7.455 de 31/12/63

Revogada pela Lei 10.114/96

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza o Poder Executivo a assegurar as ações da Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A. (CELESC)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a assegurar às ações da Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A — CELESC, — enquanto o Estado detiver a maioria do seu capital com direito a voto, o dividendo privilegiado de 10% (dez por cento) ao ano.

§ 1º Excetuam-se desta disposição as ações de propriedade do Governo do Estado e do PLAMEG.

§ 2º Encerrado o exercício financeiro da aludida empresa, aprovado o balanço, e apurado o lucro, verificando-se que é insuficiente para a distribuição do dividendo supra, correrá a diferença à conta do Estado.

§ 3º Para o atendimento deste artigo, a CELESC, imediatamente, utilizará o lucro atribuído ao Estado, independente de qualquer formalidade, até a importância necessária ao cumprimento da garantia.

§ 4º Na hipótese de que, ainda assim, não possa ser atendida a garantia, a CELESC, efetuará o pagamento, aos acionistas, na forma garantida, debitando ao Estado a respectiva importância, e requisitará à Secretaria da Fazenda, a abertura de crédito especial, se não houver dotação própria no orçamento vigente.

§ 5º Para os fins deste artigo será firmado contrato com as Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A., aprovado por decreto, nos terrenos desta lei.

Art. 2º O disposto no artigo 1º, é extensivo aos acionistas da CELESC que integrarem o seu quadro social em virtude de processo de incorporação de empresas.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo à falta de dotações próprias, autorizado a abrir, por conta de recursos próprios (saldos do exercício, operação de crédito ou excesso de arrecadação), anualmente, os créditos necessários ao cumprimento desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 18 de dezembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado