Art. 1º Fica aprovado o crédito extraordinário de CrS 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), aberto através do decreto nº SF-9-11-63/893, de 9 de novembro de 1963, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, para atender despesas decorrentes das enchentes que assolaram diversos municípios catarinenses.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.