LEI Nº 3.386, de 18 de dezembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 482/63

DO. 7.452 de 27/12/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre renovação de Convênios Escolares para fins de ministração de ensino gratuito

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Educação e Cultura a empenhar, sob o regime de registro a posteriori, a favor das entidades que mantiveram convênios escolares, e que solicitarem renovação, mesmo com alteração da retribuição pelo Governo do Estado, a importância correspondente até ¼ da contribuição prevista no convênio do ano letivo anterior.

Parágrafo único.O pagamento da importância empenhada efetuar-se-á antes do início do ano letivo.

Art. 2º Aceita a proposta de renovação de convênio, com despacho terminativo do Chefe do Poder Executivo, se for o caso, e efetuado o cálculo do montante da contribuição anual do Estado, será o saldo devedor empenhado a favor da entidade, para pagamento parcelado.

Art. 3º A proposta aceita, será considerada como termo aditivo e anexado ao convênio inicial, sendo enviado ao Tribunal de Contas par ocasião da emissão do empenho do saldo definitivo, apurado à vista dos documentos demonstrativos, relativos aos compromissos assumidos, a conta do erário estadual.

Art. 4º Negado o registro ao termo aditivo, por falta de cumprimento do convencionado, a parcela referida no art. 1° desta lei será compensada com Bolsas Escolares, concedidas pelo Secretário de Educação e Cultura, através de autoridade escolar local, designada por ato expresso de titular da Pasta.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 18 de dezembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado