LEI Nº 3.387, de 18 de dezembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 483/63

DO. 7.453 de 28/12/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até a quantia de CrS 3.200.000,00(três milhões e duzentos mil cruzeiros) destinada a cobrir as despesas com o Monumento ao Magistério, representado pelo Professor Henrique Fontes, e o Monumento ao Presidente Nereu Ramos.

Art. 2° Os recursos oriundos desta lei serão movimentados pelas Comissões ou Grupos de Trabalho encarregados da execução dos aludidos projetos.

Art. 3º O crédito a que se refere esta lei, correrá à conta do excesso de arrecadação ou de saldos dos exercícios anteriores e de operações de crédito, vigente esta autorização no presente e no próximo exercício.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 18 de dezembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado