Art. 1º Fica dispensada a exigência do imposto do selo, sob a forma de “selo em espécie” e do imposto do Selo Sobre Papel, a que se referem os artigos 23, da lei n. 1.633, de 20 de dezembro de 1956 e 11, item 2º, alínea “a”, da lei n. 2.772, de 21 de julho de 1961, na emissão de talões ou comprovantes da cobrança de tributos ou rendas estaduais.

Art. 2° A presente lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.