LEI PROMULGADA Nº 867, de 22 de janeiro de 1963

Procedência: Dep. Walter Vicente Gomes

Natureza: PL 319/62

DA – 754 de 28/02/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dá nova redação ao art. 3º da Lei 756, de 3 de outubro de 1961.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei 756, de 03 de outubro de 1.961, passa a ter a seguinte redação: “as divisas do Município de Major Gercino serão da Estrada Geral até o Ribeirão Jacob, partindo com uma linha seca na Chapada do Morro do Salto até os limites do município de Biguaçú, e, ao norte, com a mesma linha seca, até encontrar o município de Nova Trento”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis, 22 de janeiro de 1963.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente