LEI PROMULGADA Nº 868, de 22 de janeiro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 09/63

DA: 754 de 28/02/63

Ver Lei 3.510/64

Revogada parcialmente pela Lei 3.934/66

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio firmado entre o Governo do Estado, o Gabinete de Planejamento do Plano de Metas do Governo e a Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Art. 2º É do seguinte teor o termo de convênio acima referido: “Considerando que o Município de Florianópolis, já pela circunstância de Capital do Estado, se obriga a uma série de encargos alheios as demais unidades administrativas estaduais;

Considerando que o Município de Florianópolis, situado em uma região empobrecida por fatores diversos, não dispõe de recursos suficientes para um programa desenvolvimentista adequado;

Considerando que agrava essa situação, o fato de não lhe ser deferido qualquer retorno a conta do art. 20 da Constituição;

Considerando que, neste particular, é singular a situação no município da Capital;

Considerando os fatores potenciais para o crescimento econômico da região;

Considerando a necessidade do equacionamento e da solução dos principais problemas que afligem o município;

Considerando a impossibilidade de o município enfrentar, ele próprio, esses problemas, para os quais, na circunstância de hóspede, não pode alheiar-se, o Governo do Estado;

Considerando impor-se um agrupamento de recursos para enfrentar os problemas, já agora comuns, de acordo com o art. 105 da Constituição do Estado, e art. 3º, II “d” da Lei 2.772, de 21 de julho de 1961, acordam e firmam convênio que cria a Comissão de Desenvolvimento da Capital.

Da Comissão do Desenvolvimento da Capital

Art. 1º A Comissão de Desenvolvimento da Capital (CODEC) instituída pelo Estado de Santa Catarina, o Município de Florianópolis, e o Plano de Metas do Governo, é uma autarquia, com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica e patrimônio próprio, sede na Capital do Estado.

Art. 2º A CODEC terá por finalidade:

1– na ilha:

1.1– elaboração e execução do projeto de rodovia perimental ou de contorno da ilha, que consubstância efetivo interesse econômico com promoção turística e que preveja, desde logo, no seu percurso:

1.1.1 – a localização de parques florestais;

1.1.2 – a instalação de praças e jardins;

1.1.3 – o desenvolvimento de centros balneários;

1.1.4 – a construção de hotéis, motéis, restaurantes e clubes de esporte aquático.

1.2 - interligação da rodovia perimental ou de contorno.

1.3– interessar-se pela eletrificação da ilha, tendo em vista os pressupostos econômicos, sociais e turísticos, e, ainda, a urbanização vinculada à rodovia perimental ou de contorno.

1.4 – atualização do plano urbanístico e da planta cadastral da Capital, e bem assim dos sistemas de escoamento pluvial.

1.5 – desmonte e urbanização do morro da Ponte Hercílio Luz (antigo cemitério) e construção da via de acesso;

1.6 – urbanização dos morros da Capital, visando a melhoria das condições de vida de seus habitantes.

2 – no continente:

2.1 – elaboração de planos urbanísticos e atualização das plantas cadastrais do Estreito, Coqueiros, Barreiros e Capoeiras.

2.2 – melhoria da iluminação pública e domiciliar, em convênio com a Elffa.

2.3 – elaboração dos projetos e construção de edifícios públicos destinados às repartições estaduais e municipais (Segurança Pública, Fazenda, Intendência, etc.)

2.4 – estudos específicos das conclusões do Grupo de trabalho criado pelo Decreto GE-04-08 -61/284, tendo em vista a execução das obras e serviços recomendados que, atendendo ao interesse público e sendo de sua alçada, não tenham sido objeto de programação especial do Governo do Estado, ouvidos sempre os órgãos oficiais competentes.

Art. 3º Incumbe, ainda, à CODEC:

I – efetuar o levantamento sócio-econômico do município da Capital, estudar os problemas, equacionar e propor soluções, de forma a elevar o padrão de vida da população e promover o seu bem-estar;

II – formular diretrizes da política de desenvolvimento do município da Capital, em consonância com os planos estaduais e em coordenação com os organismos de planejamento do Estado e da União;

III – coordenar as iniciativas do capital público e privado, que visem a instalação, ampliação ou reaparelhamento de empresas industriais, promovendo os meios de atração de investimentos;

IV – proceder estudos gerais destinados a organização de programas detalhados de serviços necessários ao desenvolvimento econômico e social e ao bem-estar da população;

V – atrair investimentos que objetivem a exploração da indústria do turismo na Capital.

Art. 4º A Comissão de Desenvolvimento da Capital (CODEC) será constituída por:

I – um órgão diretivo e fiscalizador: o Conselho Local de Desenvolvimento (C.L.D.);

II – um órgão de execução: o Gabinete Executivo (G.E.).

Art. 5º Ao Conselho Local de Desenvolvimento, órgão coordenador e fiscalizador da CODEC, compete:

a) organizar seu regimento interno, dispondo sobre seu funcionamento e execução de suas atribuições;

b) aprovar o orçamento da receita e despesa da CODEC, elaborado pelo Gabinete Executivo;

c) aprovar o programa anual de trabalho da CODEC;

d) aprovar o Quadro de Pessoal, elaborado pelo Gabinete Executivo;

e) examinar e julgar o relatório e as contas do exercício anterior.

f) propor ao Governo do Estado, ao Governo da União, aos órgãos oficiais autônomos ou entidades intergovernamentais, medidas de interesse local, cujo equacionamento tenha reflexos regionais ou atenda a pressupostos de interesse geral;

§ 1º O orçamento da Receita e Despesa e o Quadro do Pessoal serão submetidos a homologação do Governador do Estado.

§ 2º O decreto de homologação, a que se refere o parágrafo anterior, será publicado pelo Diário Oficial do Estado, sem ônus para a autarquia.

Art. 6º O Conselho Local de Desenvolvimento (C.L.D.) compor-se-á de:

a) 1 representante do Governo do Estado, automaticamente Secretário Executivo do Conselho Local de Desenvolvimento e Diretor do Gabinete Executivo;

b) 1 representante do Poder Executivo Municipal;

c) 1 representante da Secretaria de Viação e Obras Públicas;

d) 1 representante da Secretaria Executiva do Plameg;

e) 1 representante do Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária;

f) 1 representante da CELESC;

g) 1 representante da Câmara de Vereadores, indicado pelo Poder Legislativo Municipal;

h) 1 representante da Federação do Comércio de Santa Catarina;

i) 1 representante da Federação das Industrias de Santa Catarina.

Art. 7º Os serviços prestados ao Conselho, pelos seus membros, serão gratuitos, e considerados de natureza relevante.

Art. 8º Ao Gabinete Executivo, órgão destinado a programar, planejar e executar as atividades da CODEC, compete:

1) como órgão agressivo:

a) executar as obras e serviços de caráter comunal, aprovados pelo Conselho Local de Desenvolvimento:

b) delegar ou contratar e execução das obras e serviços, com entidades públicas ou particulares;

2 como órgão dinâmico:

a) coordenar, junto aos órgãos competentes, a execução das obras e serviços, da responsabilidade dos mesmos, dentro das programações ou sugestões aprovadas pelo Conselho Local de Desenvolvimento;

b) colaborar com os diversos órgãos federais ou estaduais, no sentido da execução harmônica e objetiva dos respectivos programas de trabalho;

c) manter contato permanente com órgãos oficiais ou particulares, com ação no município da Capital, tendo em vista o desenvolvimento conjunto das sua atividades;

d) assessorar as bancadas legislativas, em assuntos de interesse do município de Florianópolis;

e) contratar, por acordos ou convênios, a execução de serviços de terceiros que objetivem o desenvolvimento da capital.

Art. 9º O Gabinete Executivo compõem-se de:

a) 1 Diretor nomeado pelo Governador do Estado, cargo em comissão, padrão C-41 (quarenta e um).

b) 1 Diretor de Administração, em comissão, padrão C 35; também nomeado pelo governador do Estado;

c) pessoal técnico auxiliar;

§ 1º O Quadro de Pessoal será constituído por servidores requisitados ao Estado ou a Prefeitura Municipal, com ou sem ônus para a autarquia.

§ 2º O Gabinete Executivo não poderá dispensar mais de 20 % (vinte por cento) em pessoal, salvo o de obras.

Art. 10 Compete ao diretor do Gabinete Executivo:

a) administrar a autarquia, representando a ativa e passivamente, em juízo e fora dele;

b) cumprir os programas de trabalho aprovados pelo Conselho Local de Desenvolvimento;

c) praticar todos os atos necessários à defesa dos seus interesses;

d) exercitar o controle financeiro e fiscal da autarquia, nos setores da sua competência.

Art. 11 Constituem patrimônio e recursos da Comissão de Desenvolvimento da Capital (CODEC):

a) dotações orçamentárias e oriundos de créditos especiais do Estado, da União e do Município de Florianópolis;

b) o produto da arrecadação da Taxa de Turismo do Município de Florianópolis;

c) os recursos provenientes dos efeitos da lei 770 de 19 de outubro de 1961, correspondente a 10 % (dez por cento) da arrecadação de impostos, efetuados pelo Estado, na Capital;

d) recursos do Plano de Metas do Governo – (PLAMEG) na importância mínima de 50 % (cinqüenta por cento) da arrecadação, na Capital, das Taxas do Plano de Obras e Equipamentos e de Investimentos (Taxa de Desenvolvimento):

e) rendas resultantes da aplicação do seu patrimônio;

f) contribuições em geral de pessoas naturais e jurídicas, públicas ou privadas, inclusive de organismos nacionais e internacionais;

g) doações e legados que receber.

Art. 12 Os recursos oriundos do Estado, no primeiro exercício serão cobertos por créditos especiais, por conta do excesso de arrecadação, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abri-los, independente de nova autorização legislativa.

Art. 13 Os recursos do Plano de Metas do Governo correrão à conta de dotações próprias insertas em seu orçamento.

Art. 14 A Comissão de Desenvolvimento da Capital (CODEC) organizará orçamento plurienal, por triênio, nos moldes adotados pelo Plano de Metas do Governo, mas elaborará, anualmente, o programa de investimentos.

§ 1º As quantias não aplicadas pela Comissão de Desenvolvimento da Capital (CODEC) em um exercício, passarão a acrescer as disponibilidades do seguinte.

§ 2º Os orçamentos plurienais e os programas anuais serão aprovados por decreto do Governador do Estado (art. 5º, § 1º e 2º).

Art. 15 Das contribuições mencionadas no art. 11, poderão, o Estado, o Município e o Plameg, deduzir o custo do pessoal que, sem ônus para a autarquia, lhe seja posto a disposição.

Art. 16 A Comissão de Desenvolvimento da Capital entrosará as suas atividades, de forma a coordená-las com os demais órgãos do Estado, da União e do Município, a fim de evitar similitude de trabalhos e multiplicidade de providências.

Art. 17 Autorizada pelo Governador do Estado, a Comissão de Desenvolvimento da Capital (CODEC) por seu Diretor, ouvido o Conselho Local de Desenvolvimento, poderá contrair empréstimos junto a estabelecimentos bancários, Governo Federal, Bancos Oficiais, Nacionais e Estrangeiros, Agências e Estabelecimentos financeiros, nacionais, estrangeiros ou internacionais.

Parágrafo único. Os empréstimos a que se refere este artigo poderão ser garantidos pelo produto da arrecadação dos recursos vinculados a autarquia, ou por aval do Tesouro do Estado.

Art. 18. As repartições públicas do estado prestarão à CODESC a assistência técnica e os serviços especializados de que necessitar, para cumprir as suas finalidades.

Art. 19. O Governador do Estado, sem prejuízo de regimento interno da Comissão de desenvolvimento da Capital, poderá regulamentar o presente convênio.

Art. 20. O presente convênio, só poderá ser modificado por via de um novo convênio, ressalvado o direito da rescisão de quaisquer das partes, entrando em vigor a partir de sua aprovação pela Assembléia Legislativa e Câmaras dos Vereadores do Município da Capital.

LEI 3.934/66 (Art. 7º) (DO. 8.205 de 30/12/66)

“Ficam revogadas ..., as alíneas c e d do convênio aprovado pela lei n. 868, de 22 de janeiro de 1963; ... e as demais disposições contrárias à presente lei.”

OBS: A redação da Lei acima citada não especifica de qual artigo foi revogada as alíneas c e d.

Palácio da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis, 22 de janeiro de 1963

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente