LEI PROMULGADA Nº 869, de 22 de janeiro de 1963

Procedência: Câmara Municipal de Joaçaba

Natureza: PL 313/62

DA – 754 de 28/02/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Cria o Município de Catanduvas.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31 combinado com o inciso X da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Lei nº 3/62, de 10 de dezembro de 1962, da Câmara Municipal de Joaçaba, o município de CATANDUVAS, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2º O município de CATANDUVAS continuará integrando a comarca de Joaçaba e terá os seguintes limites: ao norte, com o município de Ponte Serrada, partindo da foz do Lajeado da Anta Branca, no rio do Mato; desce por este até a foz do arroio Pratinha; sobe por este até a sua nascente; daí, segue por uma linha seca até a nascente do Lajeado do Primo, por este abaixo, até a sua foz, no rio Irani; desce por ele até a foz do Lajeado da Baia, no rio Irani; sobe pelo primeiro até a sua nascente; daí continua por uma linha seca até a nascente do rio Pingador; pelo qual desce até sua foz no rio Jacutinga e sobe por este até a foz do Lajeado Silvana; sobe por este até a sua nascente; daí, por uma linha seca até a nascente do Lajeado Xaxim; ao sul ainda com o município de Joaçaba, começando na nascente do Lajeado Xaxim, segue pelo divisor da águas dos rios Jacutinga e do Peixe até a nascente do rio do Tigre; a leste, com o município de Água Doce, começando na nascente do rio do Tigre, segue pelo divisor de águas dos rios Macaquinho e Limeira, até encontrar a cabeceira do lajeado Invernada; desce por este até a sua foz no rio Estreito e por este abaixo até a barra do rio Bom Retiro; e com o município de Ibicaré, começando na barra do rio Bom Retiro, no rio Estreito e desce por este último até a sua foz no rio do Peixe, por este acima até a foz do arroio Maria; sobe por ele até a sua nascente mais ocidental, desse ponto continuará pelo divisor das águas entre o rio da Barra Verde de um lado e os rios Cruzeiro e Veado; e, do outro, até alcançar a mais alta nascente do lajeado Veado; e novamente, com o município de Água Doce, do divisor de águas do rio Barra Verde e dos rios Cruzeiro e Veado, na mais alta nascente do lajeado Veado, deste até a sua foz e daí em linha seca até a foz do lajeado Quatí, no rio do Mato, descendo por este último até a foz do lajeado Anta Branca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 22 de janeiro de 1963

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente