LEI PROMULGADA Nº 870, de 23 de janeiro de 1963

Procedência: Dep. Mário Brusa e outros

Natureza: PL 8/63

DA – de 31/01/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Cria o Município de Ouro

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31, inciso X da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado , de conformidade com a Lei nº 10/62, de 30 de dezembro de 1962, da Câmara Municipal de Capinzal, o Município de Ouro, desmembrado do Município de Capinzal e constituído do atual Sub-distrito de Ouro e dos atuais distritos de Lacerdópolis e de Dois Irmãos.

Art. 2º O município de Ouro terá como sede a atual sede do Sub-distrito de Ouro, elevada a categoria de Cidade.

Art. 3º O novo Município terá os seguintes limites:

a) com o Município de Capinzal:

Começa na desembocadura do rio Pinheiro, à margem direita do rio do Peixe; por este acima, até um ponto situado em frente à desembocadura do arroio Galdina, afluente da margem esquerda;

b) com o Município de Campos Novos:

Começa num ponto situado em frente à desembocadura do arroio Galdina no rio do Peixe; por este acima, pela margem direita, até à desembocadura do lajeado Pato Roxo;

c) com o Município de Joaçaba:

Começa na desembocadura do lajeado Pato Roxo no rio do Peixe; subindo pelo lajeado Pato Roxo até a sua alta cabeceira; daí, por uma linha seca, pelo divisor de águas até encontrar a cabeceira do lajeado Elisiário; por este abaixo, até o rio Bonito; por este abaixo, até a sua confluência com o lajeado do Tatetos;

d) com o Município de Concórdia:

Começa na confluência do lajeado dos Tatetos com o rio Bonito; por este abaixo até a desembocadura do lajeado Taquaral e por este acima, até a sua mais alta cabeceira;

e) com o Município de Piratuba:

Começa na mais alta cabeceira do lajeado Taquaral, seguindo por uma linha seca pelo divisor das águas, até a cabeceira do rio Mambuca; por este abaixo até a sua confluência com o rio Pinheiro e por este abaixo até a sua desembocadura no rio do Peixe.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 23 de janeiro de 1963

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente