LEI PROMULGADA Nº 871, de 25 de janeiro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 18/63

DA. 31/1/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo aditivo a Acordo.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo aditivo ao acordo celebrado em 2/6/60, registrado no Tribunal de Contas em sessão de 13/9/60, entre o Governo da União e do Estado de Santa Catarina, para instalação da Escola Agrícola Vidal Ramos, no município de Canoinhas.

Art. 2º É do seguinte teor o termo aditivo ao Acordo acima referido: “Aos 13 dias do mês de novembro de 1962, presentes na secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o respectivo Ministro Sr. Dr. Renato Costa Lima, por parte do Governo da União e o Senhor Manuel Ferreira de Melo, devidamente autorizado a representar o Estado de Santa Catarina, conforme credencial que exibiu, firmam o presente em Termo Aditivo, modificando as cláusulas sétima e oitava do Acordo entre si firmado em 2/6/60, as quais passarão a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula sétima. Para execução deste Acordo contribuirão anualmente, o Governo da União com a importância de Cr$ 4.600.000,00 ( quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros) e o do Estado de Santa Catarina com a de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros) que serão depositados na Agência do Banco do Brasil S. A. em Florianópolis, à disposição do Executor do Acordo e Diretor da Escola, que as movimentará.

Cláusula oitava. A cota da União referente ao exercício de 1961, na importância de Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros), correrá por conta de 19.01 – Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, (despesas próprias) – Despesas de Capital verba 3.0.00 – Desenvolvimento Econômico e Social, Consignação 3.1.00 – Serviços em Regime de Financiamento, Subconsignação 3.1.14 – Acordos: 1) Acordos para instalação e manutenção de Escolas destinadas ao ensino agrícola – 3) Escolas Agrícolas 25) – Santa Catarina – 2 - Vidal Ramos – Canoinhas, art. 4º anexo 4, Poder Executivo, Subanexo 4.13 – Ministério da Agricultura, Lei nº 3.834, de 10 de dezembro de 1.960, devidamente deduzida na escrituração da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, para pagamento como “Restos a pagar” na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de Santa Catarina, para onde foi distribuído e nos anos vindouros por conta dos créditos que forem votados para tal fim.

Continuam em vigor as demais cláusulas do Termo de Acordo firmado em 2/6/60.

E para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente Termo aditivo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas: Manoel Rodrigues Pinho, Maristela Ferreira Marques e por mim Magnólia Oliveira, com exercício na Divisão do Orçamento, nível 7, que o datilografei.

Rio, 13 de novembro de 1962 – Dr. Renato Costa Lima – Manoel Ferreira de Melo – Manoel Rodrigues Pinho – Maristela Ferreira Marques. Magnólia Oliveira.

(Nº 34.137) – 20.11.62 – Cr$ 2.244,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 25 de janeiro de 1963.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente