LEI PROMULGADA Nº 873, de 25 de janeiro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: Não encontrada

DA. 755 de 17/5/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de Convênio.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre o Governo da União, através do Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Santa Catarina, para execução de programa de experimentação e expansão da cultura do trigo, no mencionado Estado.

Art. 2º É do seguinte teor o termo de convênio acima referido: “Aos doze dias do mês de junho de 1.962 no Ministério da Agricultura, presentes o Senhor Deputado Armando Monteiro Filho, na qualidade de Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura e o doutor Celso Ramos, Governador do Estado de Santa Catarina, foi firmado o presente convênio visando a execução de um plano de Experimentação e Expansão da Cultura do Trigo em Santa Catarina, na forma das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O atual convênio terá por finalidade o emprego dos recursos combinados das Partes Convenentes para a execução das atividades constantes da cláusula segunda, visando os trabalhos de genética e experimentação em geral, controle e produção de sementes em campos fiscalizados, e, em áreas pertencentes ao Ministério da Agricultura ao Governo do citado Estado, destinados ao cultivo do trigo.

CLÁUSULA SEGUNDA. Os trabalhos a que se refere a cláusula anterior compreenderão:

a) Experimentação com trigo em áreas de órgãos do Ministério da Agricultura e as secretaria do Estado de Santa Catarina.

b) Instalações indispensáveis à execução do execução do Plano de Experimentação e Expansão da Cultura do Trigo;

c) Fomento à Lavoura do Trigo;

d) Ampla divulgação dos resultados dos experimentos realizados através de notas prévias, instruções práticas e informações técnicas, conforme a natureza do assunto.

CLÁUSULA TERCEIRA. Para a execução do presente convênio contribuirão o Governo da União com a importância de Cr$ 50.000.000,00 à conta dos recursos do Serviço de Expansão do Trigo – Verba 3.0.00 – Desenvolvimento Econômico e social - Consignação 3.1.00 – Serviços em Regime Especial de Financiamento, Subconsignação em geral, controle e produção de sementes, em campo fiscalizados, diretamente ou mediante convênios com Estado, etc., Lei número 3.99 de 9 de dezembro de 1.961. Art. 6º - Subanexo 4.11-13 – Serviço de Expansão do Trigo, e o do Estado de Santa Catarina com a quantia de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para ser movimentada pelo regime da Lei 1.489-51.

CLÁUSULA QUARTA. O plano de Experimentação e Expansão da Cultura do Trigo a que se refere o preâmbulo do presente termo obedecerá as linhas gerais da esquematização dos serviços aludida na cláusula segunda, e será submetido a aprovação do Presidente do Conselho de Ministros, de conformidade com o disposto no artigo 2º da Lei nº 1.489, de 10 de dezembro de 1.951, após emitirem, o Serviço de Expansão do Trigo e a Secretaria da Agricultura do mencionado Estado, os respectivos pareceres técnicos.

CLÁUSULA QUINTA. O Executor do Convênio será designado pelo Senhor Ministro da Agricultura.

§ 1º Ao Executor do convênio incumbirá movimentar a conta que deverá ser aberto, obrigatoriamente, na Agência do Bando do Brasil S.A. em Florianópolis, no referido Estado para fazer às despesas decorrentes do Plano citado.

§ 2º Os suprimentos de numerário serão requisitados pelo Serviço de Expansão do Trigo à Divisão de Orçamento do Departamento de Administração deste Ministério, em nome do Executor do presente Termo, cabendo a dito Executor apresentar aquela Divisão, até 31 de janeiro de 1.963, a comprovação da aplicação do numerário para exame e posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do União.

§ 3º O Executor do convênio prestará todas as informações ou esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Serviço de Expansão do Trigo, sobre a execução, em qualquer fase do Plano em apreço, cabendo, ainda àquele Serviço, fiscalizar e verificar a utilização dos recursos a que alude a cláusula terceira.

CLÁUSULA SEXTA. Os órgãos do Ministério da Agricultura sediados no Estado de Santa Catarina e bem assim os pertencentes à Secretaria de Agricultura daquele Estado deverão prestar a devida colaboração do Plano de Experimentação e Expansão do Trigo, em todas as suas fases de execução.

CLÁUSULA SÉTIMA. Findo o convênio e não havendo renovação, ou caso haja rescisão do mesmo, por inadimplemento das obrigações contraídas pelos convenentes, todos os bens adquiridos por conta das cotas combinadas serão distribuídos as partes convenentes, na proporção das respectivas contribuições.

CLÁUSULA OITAVA. O presente convênio terá a vigência de 1 (um) ano financeiro, com início a partir da data do registro pelo Tribunal de Contas e término a 31 de dezembro de 1.962.

CLÁUSULA NONA. O presente termo de convênio não entrará em vigor sem que tenha sido registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma se aquele Instituto de negar o registro.

CLÁUSULA DÉCIMA. O presente convênio está isento de pagamento de selo “ex-vi” do art. 50 da Consolidação das Leis do Imposto de Selo nos termos do Decreto nº 45.421, de 12 de fevereiro de 1.959.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes interessadas e pelas testemunhas Manoel Rodrigues Pinho e Aramis Gomes e por mim Rosália da Silva Henriques, servindo no Gabinete da Divisão de Orçamento, que o datilografei.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 1.962. Dr. Armando Monteiro Filho – Dr. Celso Ramos – Manoel Rodrigues Pinho – Aramis Gomes Ramos – Rosalina da Silva Henriques. nº 25.155-12/6/62 – Cr$ 16.320,00.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 25 de janeiro de 1963

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente