LEI PROMULGADA Nº 874, de 25 de janeiro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 14/63

DA. 754 de 28/2/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de renovação de acordo.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de renovação do acordo celebrado em 22 de outubro de 1957, publicado no Diário Oficial de 24 de outubro do mesmo ano, entre o Governo da União e o do Estado de Santa Catarina, para instalação e manutenção da Escola de Tratoristas de Itajaí, no mesmo Estado.

Art. 2º É do seguinte teor o termo de renovação referido no artigo anterior: “Aos seis dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta e dois (1962), presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o respectivo Ministro, Dr. Renato Costa Lima, por parte do Governo da União e o Dr. Manoel Teixeira de Melo, devidamente autorizado a representar o Estado de Santa catarina, conforme credencial que exibiu, deliberaram assinar o presente acordo, tendo em vista os art. 2º e 4º do Decreto Federal nº 22.470, de 20 de janeiro de 1947, e o disposto no Decreto-Lei nº 9.613, de 20 de agosto de 1946, sob as seguintes condições:

Cláusula primeira. O Governo da União, com a colaboração do Governo do Estado de Santa Catarina, manterá a Escola de Tratoristas de Itajaí, no mesmo Estado, em terras doadas pelo Estado.

Cláusula Segunda. O Ministério da Agricultura, por intermédio da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, dará prosseguimento à instalação e manutenção da Escola de Tratoristas de Itajaí, de acordo com as normas federais, obrigando-se a zelar pelos bens existentes e os que forem entregues durante a vigência do presente acordo.

Cláusula terceira. O Governo da União manterá em funcionamento a Escola de que trata este acordo, na medida em que o permitam os recursos de que venha a dispor para esse fim.

Cláusula Quarta. O Executor do presente acordo e Diretor da Escola será designado pelo Superintendente do Ensino Agrícola e Veterinário dentre os agrônomos e veterinários pertencentes aos quadros do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal.

Cláusula Quinta. O Executor do presente acordo submeterá, anualmente, à Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, para aprovação ministerial, um plano de trabalho para aplicação dos recursos destinados à Escola.

Cláusula Sexta. Para execução deste acordo contribuirão, em 1962, o Governo da União com a importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), e o do Estado com a de 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) e nos anos subsequentes, com os créditos que tal fim forem votados, os quais serão postos à disposição do Executor de acordo e Diretor da Escola, que os movimentará.

Cláusula sétima. No corrente ano a cota da União, na importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), corre por conta do Orçamento Geral da República, Lei número 3.994, de 9 de dezembro de 1961, art. 6º Anexo 4 – Poder Executivo, Subanexo 4.11 – Ministério da Agricultura, 18.01 – Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário. Despesas de Capital, Verba 3.0.00 – Desenvolvimento Econômico e Social, Consignação 3 1.00 Serviços em Regime Especial de Financiamento Subconsignação 3 1.14 – Acordos 1) Acordos para instalação e manutenção de escolas destinadas ao ensino agrícola, 4) Escolas de tratoristas 25) Santa Catarina, 1) Itajaí, devidamente deduzida na escrituração da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, a fim de ser distribuída à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de Santa Catarina, que a depositará na Agência do Banco do Brasil S.A., em Florianópolis, no mesmo Estado, cuja aplicação será feita, neste ano, na forma dos artigos 1º 2º da Lei nº 4.120 de 27 de agosto de 1962.

Cláusula oitava. O valor das cotas federal e estadual poderá ser aumentado, cada ano, mediante prévio entendimento entre as partes acordantes e de conformidade com as respectivas disponibilidades orçamentárias, ficando, neste caso obrigatório a assinatura do termo aditivo, o qual será submetido a registro pelo Tribunal de Contas.

Cláusula nona. Os saldos de conta corrente verificados no encerramento do exercício reverterão em partes proporcionais às respectivas contribuições, ao cofre da União e do Estado.

Cláusula décima. O presente acordo será rescindido no caso de inobservância de qualquer de suas cláusulas ou, se isso não ocorrer, mediante assentimento das partes acordantes.

Cláusula décima primeira. No caso de rescisão ou término do presente acordo, os semoventes e bens imóveis adquiridos à conta dos respectivos recursos, serão entregues aos governos da união e do Estado de Santa Catarina, proporcionalmente às respectivas contribuições.

Cláusula décima Segunda. O Executor do presente Acordo e Diretor da Escola fica obrigado a apresentar à Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário até 31 de janeiro de cada ano, o relatório pormenorizado e documentado os trabalhos executados no ano anterior como a prestação de contas das despesas efetuadas a qual será organizada de acordo com as normas federais, obedecendo as instruções que sobre o assunto forem expedidas pela Divisão de Orçamento.

Cláusula décima terceira. A duração do presente acordo será de cinco (5) exercícios financeiros, inclusive o atual.

Cláusula décima Quarta. O presente acordo só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma no caso de ser denegado o registro.

O presente termo está isento de pagamento do Imposto de Selo, “ex-vi”, do art. 50 da Consolidação das Leis do Imposto de Selo, a que se refere o Decreto nº 45, 421, de 29 de fevereiro de 1959.

E para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas Manoel Rodrigues Pinho, Maristela Ferreira Marques e por mim Magnolia Oliveira, escrevente datilografei, nível “7”, com exercício da Divisão do Orçamento que o datilografei.

Em 6 de dezembro de 1962 Doutor Renato Costa Lima: Dr. Manoel Teixeira de Melo; Manoel Rodrigues Pinho: Maristela Ferreira Marques; - Magnolia Oliveira

No – 34.439 – 7-12-62 - Cr$ 5 610,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 25 de janeiro de 1963.

JOÃO ESTIVALET PIRES

Presidente