LEI PROMULGADA Nº 876, de 29 de março de 1963

Procedência: Dep. Antônio Pichetti

Natureza: PL 32/63

D.O. 2/4/63, e republicada em 4/4/63

D.A. 755 de 17/5/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Anchieta.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Resolução nº 1/63, de 14 de fevereiro de 1963, da Câmara Municipal de Guaraciaba, o município de Anchieta, com sede na localidade no mesmo nome, que passará à categoria de cidade.

Art. 2º O Município de Anchieta fará parte integrante da comarca de São Miguel do Oeste e terá os seguintes limites:

a) Com o Município de São Miguel do Oeste:

Partindo do Rio das Antas, na margem esquerda, onde se encontra o marco divisório de dois lotes (1) um, fronteiros ao lote rural nº 217; daquele marco em linha reta por um travessão, atingindo a sanga da Saudade, no marco divisório dos lotes nrs. 274 e 199, desce pela referida sanga até o ponto divisório dos lotes 195 e 196, segue pela divisa dos lotes 175 a 182 de um lado e 174, 170, 169, 168, 167, 166, 165, e 164, de outro; segue pela divisa do lote 182 com o bloco 19 até encontrar o marco divisório dos blocos 19 e 20; segue pela divisa dos blocos 19 e 20 até a divisa do lote 54, sobe pela divisa dos blocos 20, 21, 22 e 23 com os lotes 54, 55, 56, 57 e 74, segue pela divisa dos lotes 75 a 82 com os lotes 74 a 66; sobe até encontrar o marco divisório dos blocos 8 a 9, seguindo pela divisa destes até o Rio Sargento.

b) Com o Município de Campo-Erê:

Sobe pelo Rio Sargento até encontrar a barra do Lageado Monjolo, subindo por este até sua nascente, daí por uma linha reta até encontrar a nascente da sanga Camargo; desce por esta até sua foz com o Lageado Araçá, descendo por este até sua barra com o Rio Capetinga.

c) Com o Município de Palma sola:

Começa na confluência do Lageado Araçá com o rio Capetinga, segue por este até a foz do Lageado Grande.

d) Com o Município de São José do Cedro:

Começa na confluência do Lajeado Grande com o rio Capetinga, os quais formam o Rio das Antas, descendo por este até encontrar o travessão que divide as Colonizações Pinho e Terras Ltda., e Cedro e terras Ltda.

e) Com o Município de Guaraciaba:

Desce pelo Rio das Antas, começando no travessão divisor das Colonizações Pinho e Terras Ltda., e Cedro e Terras Ltda., até encontrar o ponto de partida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de março d 1963

IVO SILVEIRA

Presidente