LEI PROMULGADA Nº 878, de 1º de abril de 1963

Procedência: Dep. Abel Ávila dos Santos

Natureza: PL 24/63

D.O. 2/4/63

D.A. 755 de 17/5/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Ascurra.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Ascurra, de conformidade com a Resolução nº 1/63, da Câmara Municipal de Indaial, com sede na vila do mesmo nome, que passará a categoria de cidade.

Art. 2º O Município de Ascurra continuará pertencendo a jurisdição da comarca de Indaial, com os seguintes limites:

Art. 3º As confrontações do novo Município, são os limites atualmente existentes como território distrital a saber; pelo lado direito do Rio Itajaí-Açú, o Ribeirão Ilse fará a divisa entre os Município de Indaial e Ascurra, até onde em direção à nascente, o distrito de Apiúna se limita com o Município de Indaial, o Ribeirão das Cabras (atual Ribeirão Santa Bárbara) fará a divisa entre o Município de Ascurra e do distrito de Apiúna. Pelo lado esquerdo do Rio Itajaí-Açú, o Ribeirão Domingos fará a divisa entre o Município de Ascurra e o distrito de Apiúna, confrontando nas demais extremas com os Municípios de Ibirama e Rodeio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 1º de abril de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente