LEI PROMULGADA Nº 880, de 5 de abril de 1963

Procedência: Câmara Municipal de Joaçaba

Natureza: PL 314/63

D.A. 755 de 17/5/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Lei nº 2/62, de 10/12/62, da Câmara Municipal de Joaçaba, que cria o distrito de Vargem Bonita.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Lei nº 2/62, de 10 de dezembro de 1962, da Câmara Municipal de Joaçaba, que cria o distrito de Vargem Bonita, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2º As divisas do novo distrito, que terá sua sede em Vargem Bonita, são as seguintes: ao norte, com os municípios de Ponte Serrada e Água doce; a oeste da ponte sobre o rio Tunalzinho, na estrada de rodagem, e pelo rio Tunalzinho até a sua cabeceira e daí em linha reta até o Rio Iraní, seguindo pela atual divisa do município de Ponte Serrada; ao sul e leste, partindo da ponte sobre o Rio Tunal e daí em linha reta até encontrar a barra do Rio Três Galhos e por este acima, até a sua cabeceira e desta por uma linha reta até encontrar a serraria na sanga do Banhado, seguindo por esta até encontrar a Barra do Rio Bonito, e por este até encontrar a divisa com o município de Água Doce, pela qual continuará.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 5 de abril de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente