LEI PROMULGADA Nº 882, de 29 de abril de 1963

Procedência: Dep. Nelson Pedrini

Natureza: PL 92/63

D.A. 755 de 17/5/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Treze Tílias.

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Resolução nº 7/63, de 16 de abril de 1963, da Câmara Municipal de Ibicaré, o Município de Treze Tílias, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2º O Município de treze Tílias fará parte integrante da Comarca de Joaçaba e terá os seguintes limites:

a) AO NORTE: Com os municípios de Salto Veloso e ArroioTrinta:

Partindo da nascente do rio São Bento (naquele ponto também denominado São Bentinho), pela margem direita do referido São Bento abaixo, até a altura com a divisa com o município de Videira;

b) À LESTE: Com os Municípios de Videira e Ibicaré:

Da divisa com o Município de Videira até alcançar o marco, na margem direita do Rio São Bento, que separa os lotes coloniais, atualmente de propriedades de Ivo Mucelin e Balduíno Schmidt.

c) AO SUL: Com o Município de Ibicaré:

Deste ponto, por uma linha seca, em direção Oeste, pelas divisas Sul, dos terrenos atualmente de propriedade de Ivo Mucelin, Jacob Martins, João Ansiliero, Emílio Otilo Schuh, Celso Rambo, José Rambo Filho, Gabriel Floriano Lunkes, Pedro Jacob Schuk, José Unterbegen, José Alterberger e Irmãos Roffner (Rudolfo e Alberto Roffner), até atingir a margem esquerda do Rio Bom Retiro, na divisa norte das terras da viúva Maria Sartori; deste ponto, sempre por uma linha seca em direção Oeste, a partir da margem direita do Rio Bom Retiro, pelas divisas Sul dos lotes coloniais atualmente pertencentes a Francisco Vicceli, Albino Falchetti, em direção à divisa Sul dos lotes pertencentes atualmente a Fioravante Zagonel, José Cavalli, Vitório Cavalli, Edmundo Junges, Narciso Froza e Afonso Edmundo Dresch, na margem esquerda do Lajeado Tatetos.

d) A OESTE: Com o Município de Água Doce:

Da margem esquerda do Lajeado Tatetos, pelo referido Lajeado acima, até sua mais alta nascente, deste ponto, por uma linha seca e reta, até atingir o Rio Bom Retiro, em um ponto acima da confluência do Rio Caçadorzinho, no mesmo Bom Retiro, deste ponto pelo Rio Bom Retiro acima até atingir a sua mais alta nascente; deste ponto, por uma linha seca e reta até atingir a mais alta nascente do Rio Jataí; deste ponto, por uma linha seca e reta , até atingir a mais alta nascente do Rio São Bento, ponto de partida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de abril de 1963

LECIAN SLOVINSKI

Presidente