LEI PROMULGADA Nº 884, de 6 de maio de 1963

Procedência: Dep. Lauro Locks

Natureza: PL 23/63

D.A. 757 de 24/5/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir o crédito especial de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) para auxiliar a reconstrução de imóveis destruídos ou danificados pelo temporal caído sobre a cidade de Biguaçú, no dia 17 de dezembro de 1962.

Art. 2° A importância a que se refere o artigo anterior será entregue à Prefeitura Municipal, para distribuição pelo critério proporcional aos prejuízos, devidamente levantados.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Verba de Auxílios da Secretaria de Viação e Obras Públicas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 6 de maio de 1963.

IVO SILVEIRA

Presidente