LEI PROMULGADA Nº 885, de 6 de maio de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 90/63

D.A. 757 de 24/5/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio, celebrado entre a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Urubicí.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio mencionado no artigo anterior: “Termo de Convênio que entre si fazem a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Urubicí, visando a instalação de conjunto diesel-elétrico. Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e dois , na Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, localizada no segundo andar do edifício das diretorias, compareceram, de um lado, a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, devidamente representada pelo seu Presidente, Engenheiro Paulo Afonso de Freitas Melro e, de outro lado, a Prefeitura de Urubicí, representada pelo seu Prefeito Municipal, senhor Alvady Lócio de Souza, declarando ambas as partes virem assinar o presente convênio, visando a instalação de conjunto diesel-elétrico, de acordo com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA. A Comissão de Energia Elétrica se propõe a instalar, na cidade de Urubicí, um conjunto diesel-elétrico, com a potência de 126 HP, com motor marca “VOLVO”, número 17080, constituído, ainda, de um gerador marca “TITAN”, número 234.495, com a capacidade unitária de 90 KVA e respectivos quadros de controle e comando, sendo o conjunto montado sobre bases metálicas.

CLÁUSULA SEGUNDA. As despesas com o transporte e montagem do conjunto diesel-elétrico poderão ser pagas pela Comissão de Energia Elétrica e correrão à conta da verba 1-6-12.

CLÁUSULA TERCEIRA. Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Urubicí a construção do prédio da usina diesel-elétrica, de acordo com o projeto elaborado pela Comissão de Energia Elétrica.

CLÁUSULA QUARTA. A operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico será de exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal de Urubicí.

CLÁUSULA QUINTA. Fica a Prefeitura Municipal de Urubicí, obrigada a observar rigorosamente as instruções fornecidas pela Comissão de Energia Elétrica, quanto a manutenção e operação do conjunto diesel-elétrico, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA SEXTA. A Prefeitura Municipal de Urubicí, obriga-se a remeter, semanalmente, à Comissão de Energia Elétrica os dados estatísticos que digam respeito à operação, manutenção, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica do conjunto diese-elétrico.

CLÁUSULA SÉTIMA. Sendo o conjunto diese-elétrico de propriedade do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal de Urubicí não poderá incluir no preço do kwh a amortização e depreciação do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA OITAVA. A Comissão de Energia Elétrica, fiscalizará a operação e manutenção do conjunto diesel-elétrico.

CLÁUSULA NONA. O presente convênio independente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, será considerado rescindido desde que se constate a inobservância de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA DÉCIMA. A duração do presente convênio será pelo prazo de três (3) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Toda e qualquer comunicação entre as partes, será feita por escrito e, em se tratando de questão judicial, oriunda do presente convênio, será competente o foro do Juízo de Direito da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O presente convênio está isento do pagamento do selo federal, “ex-vi” do disposto no artigo 15, parágrafo 5º da Constituição Federal e somente entrará em vigor depois de aprovado pelo Conselho da Comissão de Energia Elétrica, pela Câmara Municipal de Urubicí, pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e registrado pelo Tribunal de Contas do Estado. E, para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas duas partes e pelas testemunhas. Florianópolis, 18 de dezembro de 1962. (ass.) Paulo Afonso de Freitas Melro, Alvady Lócio de Souza. Testemunhas: Francisco Antônio Junior, Miguel Nascimento”.

Art. 3º As modificações a serem introduzidas nas cláusulas deste convênio e os respectivos termos aditivos que se lavrarem, dependerão sempre de apreciação da Assembléia Legislativa Estadual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 6 de maio de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente