LEI PROMULGADA Nº 886, de 14 de junho de 1963

Procedência: Dep. Paulo Preiss

Natureza: PL 58/63

D.O. 20/6/63

D.A. 764 de 18/6/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Colônia.

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Resolução nº 120, de 11 de março de 1963, da Câmara Municipal de Orleães, o Município de COLÔNIA, desmembrado do de Orleães, constituído do distrito da sede e parte do de Pindotiba, fazendo parte integrante da comarca de Orleães.

Art. 2° A sede do Município criado por esta Lei será na atual vila de São Ludgero, margem direita do rio Braço do Norte.

Art. 3º O município de COLÔNIA terá os seguintes limites:

a) com o município de Orleães: - começa na foz do arroio dos Esser, no rio Braço do Norte; sobe aquele 500 metros; seguindo daí por linha reta e seca, direção oeste, até atingir o marco divisor dos terrenos de João Becker e Rodolfo Boeger; continuado em linha reta e seca até o morro do cruzeiro, nos fundos do terreno de Severiano Felipe; seguido pelo divisor das águas do Rio do Norte e Rio Tubarão, até atingir o divisor das águas da margem direita do rio da Taipa; seguindo pelo mesmo divisor direção NE, até encontrar o divisor das águas do Rio Braço do Norte e Pinheiros; atravessando este último no Morro do Salto; seguindo direção norte pelo Morro do Salto até encontrar o divisor das águas dos arroios Dutra e Schlickmann, direção NE, até encontrar o marco divisor dos terrenos de Gabriel Schlickmann e Augusto Dutra; seguindo em linha reta e seca atravessa o Rio das Furnas; continuando em linha reta e seca até o divisor das águas do Rio das Furnas e Rio Braço do Norte; seguindo rumo leste por este divisor até atingir a mais alta nascente do arroio de Nicodemus Voss; seguindo por este até a sua foz, no Rio Braço do Norte;

b) Com o município de São Ludgero: começa na foz do arroio de Nicodemus Voss, no Rio Braço; descendo por este até a foz do Arroio dos Esser.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de junho de 1963

LECIAN SLOVINSKI

Presidente