LEI PROMULGADA Nº 887, de 14 de junho de 1963

Procedência: Dep. Pedro H. Hermes e Dep. Fioravante Massolini

Natureza: PL 112/63

D.A. 764 de 18/6/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Peritiba.

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Resolução nº 1/63, de 20 de abril de 1963, da Câmara Municipal de Piratuba, o município de PERITIBA, desmembrado do de Piratuba, constituído pelo atual distrito do mesmo nome.

Art. 2° O município de PERITIBA terá como sede o antigo distrito de Peritiba, elevado à categoria de cidade.

Art. 3º O município criado por esta lei pertencerá à comarca de Capinzal.

Art. 4º O município de Peritiba terá as seguintes confrontações:

a) com o município de Concórdia: ao norte, partindo do travessão entre os lotes dos números 52 e 117, nas águas do Lageado S. Pedro, desce por este até a sua barra no riacho Grande, por este abaixo até a barra do Lageado Mirim (oeste); subindo pelo mesmo até a sua nascente, daí pelo travessão rumo sul, até o lote número 201, na foz do lageado Trinta e Sete Passos;

b) com o município de Piratuba: ao sul, partindo da desembocadura do Arroio Trinta e Sete Passos, segue por este até os lotes números 429 e 430 (leste); partindo dos lotes números 429 e 430, pelo travessão, até os lotes 417 e 438; seguindo pelo travessão entre os lotes 438 e 417, até os lotes números 446 e 437; pelo Travessão entre os lotes números 327 e 446, até os lotes números 117 e 52.

Art. 5º O novo município de PERITIBA é constituído, única e exclusivamente, pela área territorial do município de PIRATUBA, do qual é oriundo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de junho de 1963

LECIAN SLOVINSKI

Presidente