LEI PROMULGADA Nº 888, de 14 de junho de 1963

Procedência: Dep. Fioravante Massolini e outros

Natureza: PL 162/63

D.A. 764 de 18/6/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de IPIRA

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Resolução nº 2/63, da Câmara Municipal de Piratuba, o município de IPIRA, desmembrado do de Piratuba, com sede na vila do mesmo nome, que passará à categoria de cidade.

Art. 2° O município de Ipira fará parte integrante da comarca de Capinzal.

Art. 3º O município de Ipira terá as seguintes confrontações:

a) com o município de Concórdia: norte, partindo do Lageado do Monje, entre os lotes números 52 e 117, segue por este acima até a sua cabeceira mais oriental; daí por uma linha seca alcança a nascente do Lageado Mambuca;

b) com o município de Piratuba: ao sul, seguindo o leito natural do Rio do Peixe, na desembocadura do Lageado da divisa, segue por este abaixo até a barra do Arroio Trinta e Sete Passos, na imediações dos lotes números 201 e 183;

c) com o município de Capinzal: a leste, partindo da nascente do Rio Mambuca, desce por este até a foz do Rio Pinheiro, continua por este abaixo até desembocar no Rio do Peixe; por este abaixo até a foz do Lageado Divisa;

d) com o município de Peritiba: a oeste, partindo da desembocadura do Arroio Trinta e Sete Passos, segue por este até os lotes números 429 e 430; partindo dos lotes números 429 e 430, pelo travessão até os lotes números 417 e 438; seguindo pelo travessão entre os lotes 438 e 417, até os lotes números 446 e 327; pelo travessão entre os lotes números 327 e 446 e os lotes números 117 e 52, até alcançar o Lageado do Monje.

Art. 4º O novo município de IPIRA é constituído, única e exclusivamente, pela área territorial do município de Piratuba, do qual é oriundo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de junho de 1963

LECIAN SLOVINSKI

Presidente