LEI PROMULGADA Nº 889, de 18 de junho de 1963

Procedência: Dep. Paulo Preiss

Natureza: PL 177/63

D.A. 764 de 18/6/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de ERVAL VELHO.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Lei nº 344, de 9 de maio de 1963, da Câmara Municipal de Campos Novos, o município de ERVAL VELHO, desmembrado do município de Campos Novos , constituído do distrito do mesmo nome e do de Barra Fria.

Art. 2° A sede do município será na vila de Erval Velho, que passará à categoria de cidade, com a denominação que deu ao município, e fará parte integrante da comarca de Campos Novos.

Art. 3º O município de Erval Velho terá os seguintes limites:

a) entre os distritos de Campos Novos e Erval Velho, começa na foz do arroio da Ponte do Rio Leão, seguindo por este até a foz do lageado da Divisa, subindo pelo lageado da Divisa até a sua mais alta nascente;

b) entre os distritos de Erval Velho e Leão, começa na foz do arroio do Leão, no Rio Leão, descendo este último até a foz do lageado Bresola;

c) entre os distritos de Erval Velho e Tupitinga, começa na foz da sanga Anastácio, seguindo por este acima até a sua nascente, daí, segue por uma linha seca até as nascente do arroio da Limeira, pelo qual desce até a sua foz no rio do Peixe. Sobe por este até a foz do rio Veado;

d) entre os municípios de Campos Novos e Erval d’Oeste e Erval Velho, sem qualquer alteração, obedecendo-se as divisas já existentes.

Parágrafo único. As divisas inter distritais ficam vigorantes as que constam das leis de suas criações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 18 de junho de 1963.

IVO SILVEIRA

Presidente da Assembléia