LEI PROMULGADA Nº 891, de 3 de julho de 1963

Procedência: Dep. Elgydio Lunardi

Natureza: PL 107/63

Publicado - 3/7/63 e 10/7/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa a resolução nº 23/63, da Câmara Municipal de Saudades, que cria o distrito de Nova Erechim.

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a resolução nº 23/63, de 20 de fevereiro de 1963, da Câmara Municipal de Saudades, que cria o distrito Nova Erechim, com sede na localidade de Nova Erechim.

Art. 2° O distrito de Nova Erechim terá os seguintes limites: começa no Rio Burro Branco por um travessão que divide as terras dos senhores Segundo e Severo Pandolfo, seguindo por este até encontrar as terras da Companhia Territorial Sul Brasil, descendo pelo travessão dos lotes ns. 44 e 43, que separa as terras de Segundo Pandolfo das terras da Companhia Territorial Sul Brasil até encontrar a nascente do lageado Jacutinga, descendo por este até a sua confluência com o Rio Chapecó e por este acima até a confluência do rio Burro Branco; subindo por este até encontrar o marco divisor das terras dos senhores Segundo e Severo Pandolfo, ponto de partida.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 3 de julho de 1963

LECIAN SLOVINSKI

Presidente