LEI PROMULGADA Nº 892, de 3 de julho de 1963

Procedência: Câmara Munic. de Orleães

Natureza: PL 196/63

Publicado 3/7/63 e 10/7/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa a resolução nº 121, de 11 de março de 1963, da Câmara Municipal de Orleães, que cria o distrito de RIO DAS FURNAS.

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a resolução nº 121, de 11 de março de 1963, da Câmara Municipal de Orleães que cria o distrito de RIO DAS FURNAS, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2° O distrito de Rio das Furnas terá os seguintes limites e confrontações: I – Com o Município de Grão Pará: Começa na mais alta cabeceira do Rio Cachorrinhos; seguindo por este até a sua foz, no Rio do Norte. II – Com o Município de Braço do Norte: Começa na foz de Rio Cachorrinhos no Rio Braço do Norte; seguindo por este, até a foz do Arroio de Nicodemos Voss. III – Com o Município de Colônia: Começa na foz do Arroio de Nicodemos Voss no Rio Braço do Norte; subindo por este até a sua mais alta nascente; seguindo em linha reta e seca pelo divisor das águas do Rio das Furnas e Rio Braço do Norte, rumo Oeste, até atravessar o rio das Furnas; seguindo em direção Sul, pelo divisor das águas dos Arroios Dutra e Schlickmann até o marco das terras de Gabriel Schlickmann e Augusto Dutra; seguindo na mesma direção até o Morro do Salto no Rio Pinheiros. IV – Com o distrito e Município de Orleães: Começa no divisor das águas na margem esquerda do Rio Pinheiros, na altura do Morro do salto; seguindo por este divisor entre as localidades de Barracão e Furninhas seguindo na mesma direção rumo à Invernada, até encontrar a mais alta cabeceira do Rio Cachorrinhos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 3 de julho de 1963

LECIAN SLOVINSKI

Presidente