LEI PROMULGADA Nº 895, de 3 de julho de 1963

Procedência: Dep. Walmor Oliveira

Natureza: PL 74/63

D.A. de 10/7/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a ampliação da linha de transmissão de energia elétrica.

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulguei a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar e estender, através da Comissão de Energia Elétrica a rede de energia elétrica até Ribeirão Grande, passando por Morro Grande, Figueiras, Parobé e Ribeirão Pequeno, município de Laguna.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 3 de julho de 1963

LECIAN SLOVINSKI

Presidente