LEI PROMULGADA Nº 897, de 3 de julho de 1963

Procedência: Dep. Walmor de Oliveira

Natureza: PL 108/63

D.A. de 10/7/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria Posto de Saúde

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulguei a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instalar um Posto de Saúde na sede do município de Paulo Lopes, neste Estado.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 3 de julho de 1963

LECIAN SLOVINSKI

Presidente