LEI PROMULGADA Nº 898, de 5 de julho de 1963

Procedência: Dep. Fernando Viegas

Natureza: PL 170/63

D.A. 770 de 12/7/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera o limite entre os municípios de Presidente Getúlio e Ibirama.

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulguei a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o limite entre os municípios de Presidente Getúlio e Ibirama que passa a ser o seguinte: começa na Serra do Mirador, na altura do divisor com o município de Lontras, onde se encontra o travessão dos lotes ns. 602, 601, 600, 599 e 577, 576, 575 e 574; desce por este travessão até alcançar o travessão dos lotes ns. 598 e 237, 238 e 239, seguindo pelo mesmo até encontrar o travessão dos lotes ns. 239 e 240; prossegue por este abaixo até o rio Krauel, descendo pelo mesmo até a sua foz no rio Hercílio ou Itajaí do Norte; sobe por este até alcançar o travessão dos lotes ns. 386 e 388, pelo qual sobe até a altura do divisor dos águas entre o rio Krauel e Hercílio ou Itajaí do Norte, prosseguindo pelo divisor até encontrar a divisa com o município de Dona Emma.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 5 de julho de 1963

LECIAN SLOVINSKI

Presidente