LEI PROMULGADA Nº 899, de 17 de julho de 1963

Procedência: Câmara Municipal de Chapecó

Natureza: PL 219/63

D.A. 772 de 26/7/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução nº 9/62, de 20/11/62, da Câmara Municipal de Chapecó, que cria o distrito de Cordilheira Alta.

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (em exercício), de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 9/62, de 20 de novembro de 1962, da Câmara Municipal de Chapecó, que cria o distrito de Cordilheira Alta.

Art. 2° O distrito de Cordilheira Alta, com sede na atual Vila de Cordilheira Alta, abrangendo as localidade denominadas Quadro Fernando Machado, Linha Sachet, Linha Bento Gonçalves e Rodeio Bonito, terá as seguintes confrontações e divisas: principiando no quilômetro nove (9) nas proximidades da Linha Sachet, daí descendo em linha reta pelo Rodeio Bonito até encontrar o divisor do município de Xaxim, e seguindo o divisor do mesmo município, até encontrar a cabeceira do município de Coronel Freitas, isto é, nos lotes rurais sob ns. 61 e 63; e, daí, seguindo o divisor do município de Coronel Freitas, até encontrar o divisor dos lotes rurais sob ns. 15 e 16 e daí seguindo até o ponto de partida.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 17 de julho de 1963

LECIAN SLOVINSKI

Presidente


LEI PROMULGADA Nº 881, de 5 de abril de 1963

Procedência: Câmara Municipal de Chapecó

Natureza: Ofício 2/63

D.A. 755 de 17/5/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução nº 9/62, de 20/11/62, da Câmara Municipal de Chapecó, que criou o distrito de Cordilheira Alta.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 9/62, de 20 de novembro de 1962, da Câmara Municipal de Chapecó, que cria o distrito de CORDILHEIRA ALTA, com sede na atual vila de Cordilheira.

Art. 2º O distrito de CORDILHEIRA ALTA terá os seguintes limites e confrontações:

Partindo do quilômetro nove (9), nas proximidades da linha Sachet, daí descendo em linha reta pelo Rodeio Bonito, até encontrar o divisor do município de Xaxim e seguindo o divisor do mesmo município, até encontrar a cabeceira do município de Coronel Freitas, isto é, nos lotes rurais sob ns. 61 e 63 e daí seguindo até o ponto de partida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 5 de abril de 1963.

IVO SILVEIRA

Presidente