LEI PROMULGADA Nº 903, de 30 de julho de 1963

Procedência: Dep. Gentil Belani

Natureza: PL 129/63

D.A. 774 de 8/8/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder executivo a instalar um Posto de Saúde na sede do Município de Quilombo.

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (em exercício), de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulguei a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instalar um Posto de saúde na cidade de Quilombo.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação, do presente exercício financeiro, ou outros recursos orçamentários disponíveis.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 30 de julho de 1963

LECIAN SLOVINSKI

Presidente