LEI PROMULGADA Nº 906, de 30 de julho de 1963

Procedência: Dep. Atílio Zonta

Natureza: PL 155/63

D.A. 774 de 8/8/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir Posto de Saúde

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (em exercício), de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulguei a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a construir um Posto de Saúde, no município de Dona Emma.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigor ou outros recursos disponíveis.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 30 de julho de 1963

LECIAN SLOVINSKI

Presidente