LEI PROMULGADA Nº 911, de 12 de agosto de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 290/63

D.A. 776 de 23/8/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova as contas do Governador do Estado referentes ao exercício de 1962.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas referentes ao exercício de 1962 apresentadas a esta Assembléia Legislativa pelo Senhor Governador do Estado, em obediência ao disposto no art. 52, inciso XX, da Constituição do Estado.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 12 de agosto de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente