LEI PROMULGADA Nº 912, de 28 de agosto de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 317/63

D.A. 778 de 6/9/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II do artigo 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio que entre si fazem a Comissão Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai e o Estado de Santa Catarina, através da Comissão de energia elétrica, como abaixo se declara.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio a que se refere o artigo anterior:

“ Convênio que entre si fazem a Comissão Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai, e o Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica, como abaixo se declara: Aos 16 dias do mês de janeiro de 1963, nesta cidade de São Paulo, à rua Líbero Badaró, 293 – 10º andar, conjunto 10C e 10D, na sala de Reuniões do Conselho Deliberativo da Comissão Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai, adiante designada simplesmente por “COMISSÃO” e representada neste ato por seu 1º Vice-Presidente, Eng.º Luiz Gonzaga Junqueira de Aquino, nos termos do inciso II e § 1º do art. 3º da lei estadual de São Paulo nº 2.018, de 23 de dezembro de 1952, e devidamente autorizado pelo Conselho Deliberativo, conforme Ata da sessão de 7-6-62, realizada em Belo Horizonte, compareceu o Estado de Santa Catarina, através da sua Comissão de Energia Elétrica representada por seu Presidente, Engenheiro Paulo Affonso de Freitas Melro, devida e previamente autorizado pelo Governador daquele Estado, conforme mandato especialmente outorgado, e perante as testemunhas abaixo nomeadas que vinham assinar o presente Convênio para a execução dos Estudos de Interligação dos Sistemas Elétricos do Estado de Santa Catarina, cujos objetivos, bases e condições são os seguintes:

CLÁUSULA I - Objetivo: Elaboração dos estudos de interligação dos sistemas elétricos do Estado de Santa Catarina, tomando como base os elementos atualmente existentes e a programação constante do Plano Qüinqüenal de Eletrificação do atual Governo do Estado.

CLÁUSULA II – Custo: O custo global dos estudos está orçado em dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00) , contribuindo a “COMISSÃO” com três milhões (Cr$ 3.000.000,00) , e o Estado de Santa Catarina com o saldo, ou seja, sete milhões (Cr$ 7.000.000,00) , com recursos destinados a este fim pelo Gabinete de Planejamento do Plano de Metas do governo (PLAMEG).

CLÁUSULA III – Prazo: O prazo para execução dos estudos será de um (1) ano, contados da data em que o presente Convênio for aprovado por decreto do Governador do Estado de Santa Catarina e publicado no seu Diário Oficial.

CLÁUSULA IV – Pagamentos: A “COMISSÃO” PAGARÁ A SUA CONTRIBUIÇÃO AO Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica, em duas partes iguais de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) sendo a primeira no ato da assinatura do presente convênio, e a segunda 60 (sessenta) dias depois, mediante atestado do Representante do Estado de Santa Catarina no Conselho Deliberativo, de que os trabalhos objeto do presente Convênio foram iniciados e prosseguem regularmente.

CLÁUSULA V – Relatório e Fiscalização: dos estudos previstos, neste Convênio, o Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica, fornecerá à “COMISSÃO” relatórios datilografados e prestará no curso de sua execução informes de toda natureza, facultando-lhe a todo o tempo o direito de fiscalização que poderá ser exercida pela forma que reputar mais adequada.

CLÁUSULA VI – Adjudicação a terceiros: Os trabalhos e estudos poderão ser adjudicados a terceiros, com idoneidade técnica, cumprindo ao Estado de Santa Catarina, nesta hipótese, proceder de acordo com as suas próprias normas administrativas.

CLÁUSULA VII – Rescisão: O presente Convênio só poderá ser denunciado por qualquer das partes signatárias, por inadimplemento a qualquer das suas cláusulas, e, em particular, se os trabalhos deixarem de ter desenvolvimento compatível com os programas estabelecidos, sem que para isso ocorram motivos de reconhecida força maior, ou se a Comissão deixar de fornecer os recursos financeiros a que se obriga nos termos da cláusula IV.

CLÁUSULA VIII – O presente instrumento está isento do pagamento de selos federais, “ex-vi” a isenção legal prevista no art. 31, inciso V, alínea “a” e art. 15, § 5º do inciso VI da Constituição Federal, por se tratar nele de negócios e interesses da Comissão Interestadual da Bacia Paraná-Uruguai, serviço de administração direta dos Estados signatários do convênio aprovado pela Reunião dos Governadores realizada de 6 a 8 de setembro de 1951, e de acordo com a lei estadual nº 2017, de 23.12.1952, e art. 2º, § 1º, do art. 3º e art. 4º da lei nº 2018, de 23.12.1962. E por assim acordarem plenamente as partes contratantes, eu, Maria Conceição Chisté, lavrei e assino o presente convênio, juntamente com o Eng.º Luiz Gonzaga Junqueira de Aquino, 1º Vice Presidente e Dr. Herbert H. Mercer, Secretário Geral, representantes legais da Comissão e o Governo do Estado de Santa Catarina, representado pelo seu procurador Eng.º Paulo Affonso de Freitas Melro, na presença das testemunhas abaixo que são: Eng. Celina Ruggiero e Gilda de Oliveira Coutinho. São Paulo, 16 de janeiro de 1963. aa) Luiz Gonzaga Junqueira de Aquino, Paulo Affonso de Freitas Melro, Herbert H. Mercer, Celina Ruggiero, Gilda de Oliveira Coutinho.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 28 de agosto de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente