LEI PROMULGADA Nº 913, de 30 de agosto de 1963

Procedência: Dep. Paulo R. Faria

Natureza: PL 132/63

D.A. 779 de 13/9/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução da Câmara Municipal de Alfredo Wagner, que cria o distrito de São Leonardo.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 4/63, de 7 de fevereiro de 1963, da Câmara Municipal de Alfredo Wagner, que cria o distrito de “São Leonardo”, com sede na localidade de Quebra Dentes, que passará a denominar-se SÃO LEONARDO.

Art. 2° O distrito de São Leonardo terá os seguintes limites: ao norte, partindo da Fazenda Nova pelo arroio do Scheidt até encontrar o rio Adaga, seguindo por este até encontrar a embocadura do arroio da Ponte Alta, seguindo pelo Braço Direito do mesmo até as Cabeceiras; ao leste, do arroio da Ponte Alta e seguindo pelo divisor das águas até encontrar as divisas com o município de Rancho Queimado; ao sul, seguindo pelas mesmas divisas do município de Alfredo Wagner com o de Rancho Queimado, Anitápolis, até encontrar a Chapada da Fazenda Nova; ao oeste, seguindo pela chapada da Fazenda Nova, pelo divisor das águas até encontrar as cabeceiras do arroio do Scheidt.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 30 de agosto de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente