LEI PROMULGADA Nº 918, de 2 de outubro de 1963

Procedência: Dep. Orlando Bertoli

Natureza: PL 166/62

D.A. 784 de 11/10/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Prefeitura Municipal de Rio do Oeste.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no § 3º do art. 28 e art. 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação, o crédito especial de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) em favor da Prefeitura Municipal de Rio do Oeste.

Parágrafo único. O crédito de que trata este artigo destina-se a auxiliar o município de Rio do Oeste no custeio das despesas efetuadas com a realização dos festejos do cinqüentenário da sua função.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 2 de outubro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente